Lei Complementar nº 155, de 27/10/2016 e Instrução Normativa RFB nº 1670 de 11/11/2016
Por meio da citada Lei Complementar foi alterada a Lei Complementar nº 123/2006 que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte e disciplinou sobre o regime do Simples Nacional Dentre as principais alterações, que entram em... Leia mais →